Data de Publicação: 06 de Junho de 2014
Indicação 289/2014
DATA: 6/6/2014
Nº: 289/2014
Tema: reajuste dos Funcionários da Câmara Municipal de Aracaju.
Detalhes: considerando a Resolução nº 2/94, desta Augusta Casa, na qual fixou o mês de maio como data base para o reajuste dos seus funcionários, atendia às expectativas da época (início do plano real). Entretanto, passados vinte anos, a conjuntura é outra, e o reajuste do salário mínimo tem como base, 1º de janeiro, conforme consta na Lei Federal nº 12.382/2011 (que instituiu uma política da valorização do salário mínimo) e Decretos Federais nº 7655/2011, 7.872/2012/2012 e 8.166/2013. Desta forma, indico à Mesa Diretora que apresente Projeto de Resolução, estabelecido o mês de janeiro como data base para o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Aracaju.
