Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), no último dia de trabalho legislativo, o Projeto de Lei de autoria do vereador Lucas Aribé que dispõe sobre a exposição de cardápios em Braille ou áudios-descritos nos restaurantes, bares e lanchonetes do Município. Agora, o PL só depende da sanção do prefeito João Alves (DEM) para se transformar em lei municipal.

Aribé explicou que a presença de uma pessoa com deficiência nestes espaços merece atenção e por isso lutou para a aprovação desta lei. "Para uma pessoa com deficiência visual, chegar a um restaurante e escolher o prato que quiser não é uma tarefa fácil. A maioria dos restaurantes e bares de Aracaju ainda não disponibiliza o cardápio de forma acessível para os seus clientes. Foi isso que fez com que protocolássemos esse PL que foi aprovado em plenário", disse Lucas Aribé.

Durante os últimos dois anos, o parlamentar buscou junto a Abrasel em Sergipe (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) o cumprimento da Lei Municipal nº 3774/2010, de autoria do ex-vereador Chico Buchinho, que propõe a disponibilização do cardápio em Braille nos bares e restaurantes da Capital. Porém, a dificuldade de produzir o material foi o principal empecilho apontado.

"Levamos para o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE), através da Promotoria de Justiça do Cidadão Especializada na Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência com a promotora Berenice Andrade de Melo, e discutimos com a Abrasel para acharmos uma solução e promover a acessibilidade nestes espaços", destacou Lucas.

O melhor caminho encontrado foi a revogação da lei que está em vigor e a aprovação de outra mais ampla, que permita também o cardápio em forma de áudio. "Através das audiências realizadas no MPE-SE e em conversa com a Abrasel, Procon Municipal e Estadual, percebemos que o melhor seria elaborar uma lei que indique o cardápio em forma de áudio. Seria mais fácil a aquisição e todos os estabelecimentos poderiam se adaptar de forma mais rápida", explicou Aribé.

No Projeto de Lei proposto por Lucas, além de incluir o áudio, ficam estabelecidos o Procon como órgão fiscalizador e multa para os estabelecimentos que não cumprirem.

Augusto Carvalho, presidente da Abrasel em Sergipe, ressaltou que a vontade dos estabelecimentos é de atender a legislação. "Com o formato em áudio, será mais fácil cumprir a lei pois a conversão se dará de maneira mais tranquila e acessível", destacou Augusto.

Após a sanção do prefeito, os bares, restaurantes e lanchonetes do Município de Aracaju ficam obrigados a disponibilizar, pelo menos, dois exemplares completos do cardápio, sempre atualizados, em sistema de leitura Braille ou áudios-descritos, para que sejam utilizados pelas pessoas com deficiência visual. Caso isto não ocorra, o Procon Municipal poderá multar os estabelecimentos.