Data de Publicação: 26 de Março de 2014
Indicação 75/2014
DATA: 26/3/2014
Nº: 75/2014
Tema: ausência de vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos no estacionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe.
Detalhes: solicita ao Defensor Público Geral do Estado de Sergipe, o Senhor Raimundo José de Oliveira Veiga, providências no sentido de assegurar as vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, no estacionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, conforme o teor do art. 7º, da Lei Federal nº 10.098/2000, e art. 41, da Lei Federal nº 10.741/2003.
