Data de Publicação: 16 de Março de 2016
Jornal da Cidade - Cidades
16 de março de 2016
As atividades da IV Semana Aracaju Acessível continuam. Ontem foi a vez de debater sobre as inovações advindas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, tendo como mediador o secretário nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antônio José Ferreira. Hoje, das 6h30 às 17h, vai acontecer a Campanha Pratique Cidadania, que por meio da distribuição de panfletos no interior dos ônibus, nas universidades e nas faculdades da cidade pretende estimular os usuários do transporte público a respeitarem o assento preferencial.
Para José Ferreira, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI -Lei 13.146/15), que entrou em vigor em janeiro deste ano, faz toda a diferença. Ele atesta que a nova legislação garante mais direitos às pessoas com deficiência e prevê punições para atos discriminatórios. “Preconceito com pessoa com deficiência agora é crime, podendo pegar até três anos de reclusão”, avisa o secretário nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população brasileira. Entre outros direitos garantidos pela nova lei para atender a essa parcela da população, estão a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias, a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxis e o auxílio-inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.
A lei também prevê punições como a detenção de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. “A lei é ampla, tem 127 artigos que consolidam a legislação existente e ampliam os direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, turismo, lazer e acessibilidade”, reitera o secretário nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antônio José Ferreira.
Em Sergipe, segundo o vereador Lucas Aribé, há pouco mais de 500 mil pessoas com deficiência, mas são poucas as que estão no mercado de trabalho. “Por lei, a empresa que tiver a partir de cem funcionários deve ter de 2% a 5% trabalhadores com deficiência, mas infelizmente ainda há muito preconceito em relação a pessoa com deficiência”, diz Lucas Aribé.
Presente na audiência pública realiza ontem pela manhã, no Auditório Governador José Rollemberg Leite, no Palácio da Justiça, o governador de Sergipe, Jackson Barreto, enalteceu o trabalho feito pelo vereador Lucas Aribé e ressaltou a importância da audiência pública para debater e divulgar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. “É de extrema importância assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no País. E é esse o objetivo da lei e o nosso também”, afirma.
Ainda segundo o governador, em breve Sergipe contará com o Centro Especializado em Reabilitação tipo IV (CER IV), que atenderá pessoas com deficiência física, visual, auditiva e intelectual, atingirá até três mil pacientes por mês. A obra, orçada em mais de R$ 18 milhões para construção e compra de equipamentos, será o primeiro espaço sergipano destinado a este tipo de acolhimento.
