Atuação

INDICAÇÃO Nº 94/2016

Tema: Aplicabilidade da Lei Federal 10.098/2000, bem como as Leis Municipais nº 4.444/2013 e 3.685/2009 - Defensoria Pública

Data de Publicação: 10 de Março de 2016

Detalhes:solicita ao Senhor Jesus Jairo Almeida de Lacerda, Defensor Público Geral de Sergipe, providências para garantir a plena eficácia da Lei Federal nº 10.098/2000, bem como as Leis Municipais nº 4.444/2013 e nº 3.685/2009.