Durante sessão da Câmara Municipal de Aracaju, na manhã de quarta-feira, 24, o vereador Lucas Aribé (PSB), realizou pronunciamento para apontar um erro na aprovação do projeto de Lei Nº 4.739 de 28 de dezembro de 2015, de autoria do Poder Executivo (203/2014). O projeto altera um dos artigos da lei que proíbe os transportes alternativos e/ou clandestinos no município de Aracaju, alterando a multa para o valor de R$ 957,70 na primeira infração e R$1.915,38 na reincidência.

Segundo o parlamentar, no final do ano passado a casa legislativa se debruçou sobre o projeto que alterou as multas dos táxis clandestinos. No seu nascedouro, o projeto foi polêmico, além de ter tido muita confusão na Comissão de Justiça. "O projeto saiu de pauta e passou cerca de um ano sem ser apreciado e só foi votado no final do ano passado. Tivemos uma tramitação complicada, com votações ilegais. Na terceira votação, uma emenda foi votada, ferindo o regimento desta casa, que não permite emenda modificativa na terceira discussão, mas esta casa aprovou por sua maioria", explana Lucas.

Lucas Aribé explica ainda que apresentou recursos com alguns colegas, juntamente com o vereador Emerson Ferreira e no dia 15 de dezembro de 2015, a Comissão de Justiça deu parecer favorável ao nosso recurso. "Nesta casa, eu aqui me dirijo a mesa diretora que sabia da tramitação do recurso e que obteve parecer favorável, portanto deveria ter sido votado", pontua o vereador. 

Segundo o parlamentar, é ilegal a tramitação de um projeto em terceira votação que não seja para modificação gramatical. "O projeto se modificou totalmente de um valor para o outro. A mesa diretora não poderia ter enviado para sanção do prefeito João Alves e que ainda saiu no diário oficial de 06 de janeiro de 2016. Eu falo para os companheiros, que esta casa cometeu um erro porque o recurso não foi votado. A votação pode ou não ser anulada, só depende da maioria dos colegas”, conclui Aribé.

Maraisa Figueiredo

Assessora de Comunicação

Foto: Acrísio Siqueira