Data de Publicação: 12 de Janeiro de 2016
Jornal do Dia - Política
12 de janeiro de 2016
O mandato do vereador Lucas Aribé (PSB) proporcionou muitas vitórias referentes a acessibilidade em Aracaju. Um dos destaques foi a Lei n° 4.634, promulgada no dia 10 de abril de 2015, que dispõe sobre a exposição de cardápio em braille ou audiodescrito nos restaurantes, bares e lanchonetes da capital sergipana. A iniciativa do vereador ampliou a Lei n° 3.774/2010, de autoria do então vereador Chico Buchinho (PT). Desde de julho de 2015, os estabelecimentos de Aracaju ficam obrigados a disponibilizar, no prazo de 90 dias, pelo menos dois exemplares completos do cardápio para que sejam utilizados por pessoas com deficiência visual.
Para se somar a isso foi aprovada em Sergipe, no ano de 2015, a Lei Estadual n° 8.053/2015, de autoria do deputado estadual Gilson Andrade (PTC), que torna obrigatório o uso dos cardápios adaptados em todo o Estado. A Lei reforça ainda mais o trabalho realizado pelo parlamentar. "Isso serve para garantir às pessoas com deficiência visual o direito de ter acesso às informações relativas aos produtos vendidos nesses estabelecimentos. As pessoas estavam sendo privadas ao longo dos anos e isso é garantido no Direito do Consumidor. Então, nós esperamos que a cada dia os estabelecimentos busquem se adequar e oferecer os cardápios em braile ou áudiodescritos”, informa o vereador.
Lucas Aribé ainda destaca a necessidade de uma visão mais ampla dos empresários sobre cidadania. "É importante que os estabelecimentos pensem no lado cidadão que é oportunizar as pessoas com deficiência visual a escolher o seu produto com liberdade e autonomia", pontua o parlamentar.
Em Aracaju, o Procon é o órgão responsável por fiscalizar os estabelecimentos e garantir o cumprimento da Lei. Segundo o coordenador geral do Procon Municipal, Jorge Luiz Husek, as vistorias estão sendo feitas e ações estão sendo tomadas. "Foram realizadas várias fiscalizações e agora nós estamos mapeando todos os bares e restaurantes.Tivemos uma reunião com todo o pessoal da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes [Abrasei/ SE] e estamos montando uma cartilha de orientação ao consumidor. Vários restaurantes já se adequaram e aqueles que não têm foram autuados e dado o prazo para adequação", explica o coordenador.
O uso do cardápio é de extrema Importância, não só pela obrigatoriedade, mas para possibilitar cada vez mais o acesso aos serviços disponíveis nas cidades. Com isso é importante que a população denuncie ao Procon, em caso de irregularidade. "Com a reclamação, nós ganhamos mais legitimidade do poder legista para provocara mudança de comportamento do fornecedor", pontua Husek.
