Data de Publicação: 12 de Janeiro de 2016
Jornal da Cidade - Política
12 de janeiro de 2016
Aribé destaca obrigatoriedade de cardápio em braille
O vereador Lucas Aribé (PSB) destacou em nota enviada à imprensa ações de seu mandato, do ano de 2015, que, de acordo com ele, “proporcionaram vitórias referentes à acessibilidade em Aracaju”. Um dos destaques foi a lei 4.634, promulgada no dia 10 de abril de 2015, que dispõe sobre a exposição de cardápio em braille ou audiodescrito nos restaurantes, bares e lanchonetes da capital sergipana.
A iniciativa de Aribé ampliou a lei 3.774/2010, de autoria do então vereador Chico Buchinho (PT). Desde julho de 2015, os estabelecimentos de Aracaju ficam obrigados a disponibilizar, pelo menos, dois exemplares completos do cardápio para que sejam utilizados por pessoas com deficiência visual.
Para se somar a isso foi aprovada em Sergipe a lei estadual 8.053/2015, de autoria do deputado estadual Gilson Andrade (PTC), que torna obrigatório o uso dos cardápios adaptados em todo o Estado.
“Isso serve para garantir às pessoas com deficiência visual o direito de ter acesso às informações relativas aos produtos vendidos nesses estabelecimentos. As pessoas estavam sendo privadas ao longo dos anos e isso é garantido no Direito do Consumidor Então, nós esperamos que a cada dia os estabelecimentos busquem se adequar e oferecer os cardápios em braile ou audiodescritos”, informa o vereador.
Lucas Aribé ainda destaca a necessidade de uma visão mais ampla dos empresários sobre cidadania. “E importante que os estabelecimentos pensem no lado cidadão que é oportunizar as pessoas com deficiência visual a escolher o seu produto com liberdade e autonomia”, pontuou.
Em Aracaju, o Procon é o órgão responsável por fiscalizar os estabelecimentos e garantir o cumprimento da lei. Segundo o coordenador geral do Procon Municipal, Jorge Luiz Husek, as vistorias estão sendo feitas e ações estão sendo tomadas. “Foram realizadas várias fiscalizações e agora nós estamos mapeando todos os bares e restaurantes. Tivemos uma reunião com todo o pessoal da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e estamos montando uma cartilha de orientação ao consumidor. Vários restaurantes já se adequaram e aqueles que não têm foram autuados e dado o prazo para adequação”, explicou.
