Detalhes: Considerando que a Lei Municipal nº 3.702/2005, em seu artigo 8º, determina que cabe à antiga Secretaria de Finanças, atualmente Secretaria Municipal da Fazenda, a fiscalização quanto à disponibilidade de veículos adaptados para pessoas com deficiência nos Centros de Formação de Condutores sediados em Aracaju, solicita Senhor JAIR ARAÚJO OLIVEIRA, Secretário Municipal da Fazenda,providências no sentido de garantir a plena eficácia da mencionada lei.