Detalhes: Considerando que a Lei Federal nº 13.116/2015, em seu artigo 24, determina que seja criada, em nível municipal, uma comissão de natureza consultiva, com a finalidade de contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações, bem como elaborar sugestões e posicionamentos pertinentes ao assunto, solicita ao Senhor JOÃO ALVES FILHO, Prefeito de Aracaju, providências no sentido de garantir a plena eficácia da mencionada lei.