Atuação

INDICAÇÃO Nº 690/2015

Tema: Adequação do estacionamento da Rodoviária Doutor José Rollemberg Leite (Rodoviária Nova)

Data de Publicação: 01 de Dezembro de 2015

Detalhes: Em visita ao estacionamento da Rodoviária Doutor José Rollemberg Leite (Rodoviária Nova), nossa assessoria constatou que as vagas exclusivas para pessoas com deficiência (2%) e idosos (5%), conforme prevê o art. 7º, da Lei Federal nº 10.098/2000, e art. 41, da Lei 10.741/2003, respectivamente, não se encontram de acordo com as Resoluções do Contran nº 303 e 304 (em anexo), solicita ao Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Senhor Nelson Felipe da Silva Filho, providências no sentido de assegurar esse importante direito, destinando vagas para uso exclusivo de idosos e pessoas com deficiência no local predito, com sinalizações horizontais e verticais, conforme as Resoluções já mencionadas.